STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Inocorrência. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Inocorrência. Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A tese de violação ao CP, art. 215-A carece de prequestionamento, sendo certo que não constou do recurso de apelação, nem o Tribunal de Justiça fez qualquer juízo de valor a respeito, a evidenciar que sequer houve prequestionamento implícito.
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