DOC. 220.9301.1904.4776

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva à acumulação do benefício do auxílio-suplementar, posteriormente convertido em auxílio-acidente, com a aposentadoria por invalidez, concedida após as alterações promovidas pela Lei 9.528/1997 (Medida Provisória 1.596-14/1997) na Lei 8.213/1991, art. 44 e Lei 8.213/1991, art. 86 (Tema 599/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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