STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Ausente. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Alterar. Revolvimento de fatos e provas. Regime. Mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 619, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso, houve inovação recursal da defesa em sede de embargos de declaração, não havendo falar em omissão ou obscuridade da decisão. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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