DOC. 221.0041.1101.8779

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Alegada violação ao CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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