STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mula. Transporte interestadual de 102kg de maconha. Presunção de dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
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