STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. O recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 90 § 4º. Impossibilidade de aplicação. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito