DOC. 221.0041.1815.1828

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de demonstração efetiva e clara da violação do dispositivo legal tido por malferido importa em deficiência da fundamentação recursal, a incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, como óbice ao processamento do recurso especial.

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