STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial. Pedido de abrandamento para a modalidade intermediária. Teses já examinadas no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Impetração inadmitida, de plano. Agravo regimental desprovido.
A defesa pretende que, no processo 1500890-19.2021.8.26.0618, a pena do ora agravante seja reduzida, com a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e que seja abrandado o regime prisional inicial fixado.
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