STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena base pelos maus antecedentes. Fundamento válido. Violação do CP, art. 65, III e CPC/2015, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - Rejeitada a tese de configuração de crime impossível, uma vez que, ao trazer o entorpecente consigo, - independentemente de conseguir ou não adentrar com ele no sistema prisional - o recorrente já havia praticado uma das condutas típicas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.
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