STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o recebimento de diferenças de remuneração dos substituídos a título de reajuste dos vencimentos no percentual de 3,17%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente estabelecendo os parâmetros de cálculo para definição dos valores a serem requisitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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