DOC. 221.0051.2645.2242

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação exclusiva de imóvel por ex- cônjuge. Arbitramento de aluguéis. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019).

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