STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário. Interrupção do lapso prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva em que se reconheceu direito dos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo do DF aos 5 (cinco) dias de abono de ponto, nos termos da Lei Complementar 840/2011, art. 151, § 3º. Na sentença, extinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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