DOC. 221.0061.1466.1142

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deserção. Intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido oportuno. Irretroatividade. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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