DOC. 221.0061.1690.5326

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausente causa de pedir. Pleito de redução da pena- base. Reprimendas impostas no patamar mínimo legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Em ambas as reprimendas a que condenado o paciente não foi avaliada negativamente qualquer circunstância judicial, já que, em relação aos delitos de roubo, salientou a Corte de origem que «as basais foram fixadas nos mínimos legais de 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal» (fl. 42). Em seguida, apontou que «a reprimenda correspondente ao delito de adulteração de sinal foi fixada no mínimo legal» (fl. 43), a evidenciar a ausência de causa de pedir.

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