STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. Incidência subsidiária do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, o recorrente sustenta que o recurso especial do Distrito Federal não pode ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão a quo. Destaca que a fixação dos honorários advocatícios na origem foi fixada também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, a aplicação dos princípios processuais está relacionada aos próprios termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, cuja incidência no caso dos autos é devidamente impugnada no recurso especial do Distrito Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito