STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser revista, pois a Súmula 284/STF não deve incidir como óbice ao conhecimento do recurso especial, embasado na negativa de vigência do CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito