STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Audiência de custódia. Não realização. Mera rediscussão. Inviabilidade. Rejeição.
1 - Apenas são admitidos embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.
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