DOC. 221.0070.1732.4939

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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