DOC. 221.0070.1924.4292

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Razões dissociadas do acórdão embargado. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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