DOC. 221.0100.6252.5815

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tergiversação. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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