DOC. 221.0100.6692.0526

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tentativa. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Novatio legis in melius. Arma. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente.

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