STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.
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