DOC. 221.0100.6871.2324

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Autoria. Sócio-administrador. Ciência da situação contábil. Condenação. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, apontou a presença de prova suficiente de autoria e materialidade do crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, reportando-se ao vínculo entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso.

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