STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 165 e CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Restituição de indébito tributário. Cumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 166 não comprovado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
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