DOC. 221.0171.0875.3530

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Falsidade ideológica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 41. Súmula 211/STJ. Trancamento da ação penal na via do habeas corpus pelo tribunal de origem. Atipicidade reconhecida na ação penal originária. Inversão do julgado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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