STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Corte de origem entendeu que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, « a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos « (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito