DOC. 221.0180.9728.0881

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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