STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo». Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade»), concretizado no plano legislativo pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial.
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