DOC. 221.0190.8601.9764

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Telecomunicação clandestina. Acordo de não persecução penal. ANPP. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021).

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