STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prorrogação de prazo. Financiamento estudantil. Residência médica. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciada da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a prorrogação de prazo de carência de contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão de residência médica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a concessão da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito