DOC. 221.0190.8715.1110

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispos itivos constitucionais. Competência do STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando conceder à autora a aposentadoria por idade, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo 28/5/2015 perante o INSS até a data da efetiva concessão, implantação e pagamento da aposentadoria ora pleiteada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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