DOC. 221.0190.8974.0545

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.

1 - Ação declaratória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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