DOC. 221.0201.0827.2869

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Requisitos não constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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