STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Declaração de nulidade de comissão especial de inquérito. Ausência de interesse processual por fato superveniente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão estadual afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
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