STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ, proposição essa que também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal.
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