DOC. 221.0210.8613.3362

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência quanto à comprovação de que o imóvel constrito constitui-se bem de família. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou objeção de pré-executividade em que se pretendia afastar a penhora sobre imóvel alegado como bem de família. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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