DOC. 221.0210.8615.7923

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619.

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