STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Alegada nulidade processual. CPP, art. 563. Não demonstração de prejuízo. Defesa devidamente apresentada. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
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