DOC. 221.0240.6684.0654

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Prescrição. Súmula 211/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem pública seja passível de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a análise da questão perante o Tribunal de origem (ut, Edcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)

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