DOC. 221.0251.0479.7791

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Pedido subsidiário. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, de modo a conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2015.

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