DOC. 221.0260.9110.9293

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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