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DOC. 221.0260.9206.4610

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito. Seguro habitacional obrigatório. Vinculação ao SFH. Exclusão de responsabilidade por vícios construtivos. Impossibilidade. Ameaça de desmoronamento. Necessidade de cobertura de vícios intrínsecos. Entendimento firmado pelo STJ. Recurso desprovido.

1 - « Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito » (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014).

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