DOC. 221.0270.9274.6154

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022, II.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato coator de Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/SP, objetivando abstenção da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche, auxílio-educação, terço constitucional de férias e auxílio-doença até o 15º dia de afastamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação.

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