STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IPTU. Limitador. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito