DOC. 221.0290.1240.5182

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida.

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