DOC. 221.0290.1462.9929

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Vedação de decisão surpresa. Inaplicabilidade. Alegada infringência a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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