STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima.
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