DOC. 221.1011.0886.9698

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Verificado. Ausência de justa causa. Não verificada. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

1 - Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental.

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