DOC. 221.1071.0547.3205

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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