DOC. 221.1071.0684.3830

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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